Regimento da Assembleia de Freguesia

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA da

União de Freguesias de

São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades

 

 

Capítulo I

 

Da Assembleia e Membros da Assembleia de Freguesia

 

Artigo 1 °

Natureza e âmbito do mandato

1 – A Assembleia de Freguesia é um órgão representativo da União de Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades, dotada de poderes deliberativos e visa a promoção e salvaguarda dos interesses próprios da respetiva população.

2 - A Assembleia de Freguesia tem competência regulamentar própria nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autarquias com poder tutelar.

 

Artigo 2.º

Competências de apreciação e fiscalização da Assembleia de Freguesia

1 – A Assembleia de Freguesia tem as competências legalmente previstas, designadamente de apreciação, fiscalização e do seu funcionamento interno.

2 – No âmbito das suas competências de apreciação e fiscalização, compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta da União de Freguesias:

a) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões;

b) Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;

c) Autorizar a Junta da União de Freguesias a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito;

d) Aprovar as taxas e os preços da freguesia e fixar o respetivo valor;

e) Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a Junta da União de Freguesias e definir as respetivas condições gerais, podendo determinar o recurso à hasta pública;

f) Aprovar os regulamentos externos;

g) Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução entre a Junta da União de Freguesias e a câmara municipal, bem como a respetiva resolução e, no caso dos contratos de delegação de competências, a sua revogação;

h) Autorizar a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a Junta da União de Freguesias e as organizações de moradores;

i) Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia, designadamente quando os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local;

j) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas;

k) Autorizar a freguesia a constituir as associações previstas no título V da Lei 75/2013 de 12 de setembro;

l) Autorizar a concessão de apoio financeiro ou de qualquer outra natureza às instituições dedicadas ao desenvolvimento de atividades culturais, recreativas e desportivas legalmente constituídas pelos trabalhadores da freguesia;

m) Aprovar o mapa de pessoal dos serviços da freguesia;

n) Aprovar a criação e a reorganização dos serviços da freguesia;

o) Regulamentar a apascentação de gado, na respetiva área geográfica;

p) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição dos brasões, dos selos e das bandeiras da freguesia e das suas localidades e povoações e proceder à sua publicação no Diário da República;

q) Verificar a conformidade dos requisitos relativos ao exercício de funções a tempo inteiro ou a meio tempo do Presidente da Junta da União de Freguesias;

r) Autorizar a celebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao nível das suas denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras características de índole cultural, económica, histórica ou geográfica.

3 – Compete ainda à Assembleia de Freguesia:

a) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;

b) Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;

c) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público da freguesia;

d) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da freguesia;

e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do Presidente da Junta da União de Freguesias acerca da atividade desta e da situação financeira da freguesia, a qual deve ser enviada ao Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;

f) Discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;

g) Aprovar referendos locais;

h) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega de documentos por parte da Junta da União de Freguesias ou de qualquer dos seus membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;

i) Acompanhar e fiscalizar a atividade da Junta da União de Freguesias;

j) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições da freguesia;

k) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou após solicitação da Junta da União de Freguesias.

4 — Não podem ser alteradas na Assembleia de Freguesia as propostas apresentadas pela Junta da União de Freguesias referidas nas alíneas a), f) e m) do número anterior, nem os documentos referidos na alínea b) do mesmo número, sem prejuízo de esta poder vir a acolher em nova proposta as recomendações ou sugestões feitas pela Assembleia de Freguesia.

 

Artigo 3.º

Competências de funcionamento da Assembleia de Freguesia

1 – Compete à Assembleia de Freguesia:

a) Elaborar e aprovar o seu regimento;

b) Deliberar sobre recursos interpostos da marcação de faltas injustificadas aos seus membros;

c) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições da freguesia e sem prejudicar o funcionamento e a atividade normal da Junta da União de Freguesias;

d) Solicitar e receber informação, através da Mesa e a pedido de qualquer membro, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores.

2 — No exercício das respetivas competências, a Assembleia de Freguesia é apoiada, sendo caso disso, por trabalhadores dos serviços da freguesia designados pela Junta da União de Freguesias.

 

Artigo 4°

Duração do mandato

O mandato dos membros da Assembleia de Freguesia inicia-se com a sessão destinada especialmente à verificação dos poderes e cessa com igual sessão posterior à eleição subsequente sem prejuízo da cessão por outras causas previstas na lei ou no regimento.

 

Artigo 5°

Sede

A Assembleia de Freguesia tem a sua sede no edifício da antiga Junta de Freguesia de São Martinho do Bispo.

 

 

 

Artigo 6°

Lugar das sessões

As sessões serão realizadas na sede da Junta da União de Freguesias, podendo excepcionalmente reunir noutro local, se a Mesa da Assembleia de Freguesia o entender mais conveniente.

 

Artigo 7°

Verificação de poderes

1 - Os poderes dos membros da Assembleia de Freguesia são verificados pelo Presidente da Assembleia de Freguesia cessante, ou, na sua falta, pelo cidadão melhor posicionado na lista vencedora.

2 - A verificação dos poderes consiste na verificação da identidade e legitimidade dos eleitos.

 

Artigo 8°

Renúncia ao mandato

Os membros da Assembleia de Freguesia podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita e dirigida ao Presidente  da Mesa da Assembleia de Freguesia, o qual deverá tornar pública a ocorrência por editais nos locais de estilo e providenciará pela imediata substituição do renunciante.

 

Artigo 9°

Perda do mandato

1 - Perdem o mandato os membros que:

a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detectada previamente à eleição;

b) Sem motivo justificativo não compareçam a 3 sessões ordinárias ou a 4 sessões extraordinárias seguidas ou ainda a 6 sessões ordinárias ou a 7 sessões extraordinárias interpoladas;

c) Após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral;

d) Intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, relativamente ao qual se verifique impedimento legal;

e) Pratiquem ou sejam responsáveis pela prática de actos que sejam fundamento da dissolução do órgão.

2 - A decisão da perda do mandato é da competência do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, podendo qualquer membro do órgão interpor a respectiva acção.

 

Artigo 10°

Suspensão do mandato

1 - Determinam a suspensão do mandato:

a) O deferimento do requerimento de substituição temporária, por motivo relevante, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia e apreciado pelo plenário, na reunião imediata à sua apresentação;

b) O procedimento criminal nos mesmos termos em que a lei determina a suspensão de funções dos funcionários públicos por motivo de despacho de pronúncia passado em julgado.

2 - A suspensão do mandato não poderá ultrapassar 365 dias no decurso do mandato, salvo o caso previsto na alínea b) do n° 1 e se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a sua vontade de não retomar funções.

3 - Por motivo relevante entende-se em especial:

a) Doença comprovada;

b) Atividade profissional inadiável;

c) Exercício dos direitos de paternidade e maternidade;

d) Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a 30 dias.

4 - No caso da alínea a) do n° 1 a suspensão do mandato cessa pelo decurso do período respetivo ou pelo regresso antecipado do membro da Assembleia, devidamente comunicado pelo próprio ao Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia.

5 - Durante o seu impedimento, o membro da Assembleia de Freguesia será substituído nos termos estipulados na lei.

6 - Logo que o membro da Assembleia de Freguesia retome o exercício do seu mandato, cessam automaticamente nessa data todos os poderes de quem o tenha substituído.

 

Artigo 11°

Substituição por período de 30 dias

1 - Os membros da Assembleia podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias.

2 - A substituição é efetuada nos termos previstos no Regimento.

 

Artigo 12°

Preenchimento de vagas

1 - As vagas ocorridas na Assembleia de Freguesia respeitantes a membros eleitos directamente, são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.

2 - Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

 

Artigo 13°

Deveres dos membros da Assembleia

Constituem deveres dos membros da Assembleia:

a) Comparecer às sessões da Assembleia;

b) Desempenhar os cargos da Assembleia e as funções para que sejam eleitos ou designados;

c) Participar nas votações;

d) Respeitar a dignidade da Assembleia e dos seus membros;

e) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia de Freguesia;

f) Contribuir pela sua diligência, para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia de Freguesia e, em geral, para a observância da Constituição, das leis e regulamentos;

g) Manter um contacto estreito com as populações, organizações populares de base territorial e colectividades da área da Freguesia.

 

Artigo 14°

Direitos dos membros da Assembleia

Constituem poderes dos membros da Assembleia, a exercer nos termos da lei e deste Regimento:

a) Participar nas discussões;

b) Apresentar moções, requerimentos e propostas sobre matéria da competência da Assembleia;

c) Invocar o Regimento e apresentarem reclamações, protestos e contraprotestos;

d) Desempenhar funções específicas na Assembleia;

e) Solicitar à Junta da União de Freguesias, por intermédio do Presidente da Mesa, as informações, esclarecimentos e publicações oficiais Que entendam necessários, mesmo fora das sessões da Assembleia;

f) Propor alterações ao Regimento, nos termos do artigo 29°;

g) Proporem à Assembleia, a delegação nas organizações populares de base territorial de tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.

 

Capitulo II
 

Da Mesa da Assembleia

 

Artigo 15°

Composição da Mesa

1 - A Mesa da Assembleia é composta por um Presidente, um Primeiro e um Segundo Secretários.

2 - O Presidente da Mesa da Assembleia é o Presidente da Assembleia de Freguesia de Freguesia.

3 - O Presidente da Mesa da Assembleia será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Primeiro Secretário e este pelo Segundo Secretário, sendo este último escolhido ou eleito entre os membros da Assembleia por designação, convite ou eleição, cessando as suas funções com o encerramento da sessão.

4 - Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da Mesa, a Assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para a integrar.

5 - A Mesa será eleita pelo período do mandato.

 

Artigo 16°

Mandato e destituição da Mesa

Os membros da Mesa da Assembleia podem ser destituídos pela Assembleia de Freguesia em qualquer altura por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da Assembleia.

 

Artigo 17°

Competência da Mesa

1 - Compete à Mesa da Assembleia de Freguesia:

a) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;

b) Deliberar sobre questões de interpretação e de integração de lacunas do regimento;

c) Encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da Assembleia e da Junta da União de Freguesias;

d) Comunicar à Assembleia de Freguesia as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;

e) Dar conhecimento à Assembleia de Freguesia do expediente relativo a assuntos relevantes;

f) Proceder à marcação e justificação das faltas dos membros da Assembleia de Freguesia;

g) Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela Assembleia de Freguesia;

h) Exercer as demais competências legais.

2 - O pedido de justificação das faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada ao interessado, pessoalmente, recebendo este o original da mesma assinando cópia deste dando nota de recebimento, ou por via postal registada com aviso de recepção dirigida para a residência ou local do trabalho do membro faltoso.

3 - Das deliberações da Mesa da Assembleia cabe recurso para o plenário da Assembleia de Freguesia.

 

Artigo 18°

Competência do Presidente da Assembleia de Freguesia

Compete ao Presidente  da Assembleia de Freguesia:

a) Representar a Assembleia de Freguesia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir à respectiva Mesa;

b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias nos termos da Lei e do presente regimento.

c) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;

d) Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das sessões;

e) Presidir às sessões, dirigir os trabalhos, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento antecipado quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;

f) Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações ou requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito do recurso dos seus autores para a Assembleia no caso de rejeição:

g) Conceder a palavra e assegurar a ordem dos trabalhos;

h) Dar oportuno conhecimento à Assembleia de Freguesia das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos;

i) Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos apresentados;

j) Assinar os documentos expedidos pela Assembleia de Freguesia;

k) Comunicar à Junta da União de Freguesias as faltas do seu Presidente ou do substituto legal às sessões da Assembleia de Freguesia;

l) Comunicar ao Ministério Público as faltas injustificadas dos membros da Assembleia de Freguesia e da Junta da União de Freguesias, quando em número relevante para efeitos legais;

m) Assegurar o cumprimento da Lei, do Regimento e das deliberações da Assembleia de Freguesia;

n) Exercer os demais poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas por lei, pelo Regimento ou pela Assembleia de Freguesia.

 

Artigo 19°

Competência dos Secretários

Compete aos Secretários coadjuvar o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia no exercício das suas funções, designadamente:

a) Proceder à conferência das presenças nas sessões e verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações;

b) Ordenar a matéria a submeter à votação;

c) Organizar as inscrições dos membros da Assembleia de Freguesia que pretendam usar da palavra, bem como do público presente, no período a ele destinado;
d) Assinar em caso de delegação do Presidente Assembleia de Freguesia, a correspondência expedida em nome da Assembleia de Freguesia;

e) Servir de escrutinadores;

f) Assegurar o demais expediente e elaborar as actas das assembleias.

 

Capítulo III


Do Funcionamento da Assembleia

 

Artigo 20°

Convocação das sessões

1 - As sessões serão convocadas pelo Presidente da Assembleia de Freguesia com a antecedência mínima de oito dias, por edital ou carta dirigida a cada um dos seus membros e ao Presidente da Junta da União de Freguesias.

2 - O envio das convocatórias referido no número anterior será efectuado pela Junta da União de Freguesias.

3 - A Junta da União de Freguesias efectuará as diligências necessárias à afixação da convocatória, contendo a respetiva ordem do dia, com a antecedência prevista no nº 1, por editais no seu próprio edifício, bem como em todos os edifícios públicos ou similares da sua área, devendo ainda ser enviada por correio eletrónico a cada um dos membros da Assembleia de Freguesia, com a antecedência prevista no nº 1, sem prejuízo de poder ser entregue uma cópia em papel desde que solicitada.

4 – Os documentos que instruem o processo deliberativo devem acompanhar o texto da convocatória enviada através de correio eletrónico a todos os membros da Assembleia de Freguesia.

5 – Os processos respeitantes aos pontos da ordem do dia que vão ser discutidos devem estar presentes para consulta.

 

Artigo 21°

Sessões ordinárias

1 - A Assembleia de Freguesia reúne em quatro sessões ordinárias anuais, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.

2 – A apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação, e ainda a apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior devem ter lugar na sessão ordinária de Abril.

3 – A aprovação das Opções do Plano e da Proposta de Orçamento para o ano seguinte devem ter lugar na sessão de Novembro, salvo o previsto no número seguinte.

4 - A aprovação das Opções do Plano e da proposta de Orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições intercalares nos meses de Novembro ou Dezembro, tem lugar em sessão ordinária ou extraordinária da Assembleia Municipal que resultar do ato eleitoral, até ao fim do mês de Abril do referido ano.

 

 

 

Artigo 22°

Sessões extraordinárias

1 — A Assembleia de Freguesia reúne em sessão extraordinária por iniciativa da Mesa ou após requerimento:

a) Do Presidente da Junta da União de Freguesias, em execução de deliberação desta;

b) De um terço dos seus membros;

c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da União de Freguesias equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a Assembleia de Freguesia, quando aquele número de cidadãos eleitores for igual ou inferior a 5000, ou a 50 vezes, quando for superior.

2 – O requerimento ao qual se reporta a alínea c) do número anterior deve ser apresentado por escrito com indicação do assunto que o requerente pretende ver discutidos na sessão extraordinária e é acompanhado de certidão comprovativa da qualidade de cidadão recenseado na área da União de Freguesias.

3 – O Presidente da Assembleia de Freguesia, no prazo de cinco dias após a iniciativa da Mesa ou da receção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de receção, convoca a sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia, que deve ser realizada no prazo mínimo de três dias e máximo de dez dias após a sua convocação.

4 – Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

5 – Quando o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia não convoque a sessão extraordinária requerida, podem os requerentes convocá-la diretamente, com invocação dessa circunstância, observando, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 3 e promovendo a respetiva publicitação nos locais habituais.

 

Artigo 23°

Publicidade

As sessões da Assembleia de Freguesia são públicas, nos termos da lei e do presente Regimento.

 

Artigo 24°

Quórum

1 – A Assembleia de Freguesia só pode reunir quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros, a qual é considerada obtida quando estejam presentes 50% dos membros mais um membro.

2 - Quando o órgão não possa reunir por falta de quórum, o Presidente da Mesa designa outro dia para nova sessão ou reunião, a realizar num dos 8 dias seguintes, com o intervalo de pelo menos vinte e quatro horas, cujo agendamento será deliberado pelos membros presentes mas nunca inferior a três, sendo a convocatória feita por via telefónica, fax, correio eletrónico, correio simples ou pessoalmente pela Junta da União de Freguesias.

3 - Das sessões ou reuniões canceladas por falta de quórum é elaborada ata na qual se registam as presenças e ausências dos respetivos membros, dando estas lugar à marcação de falta.

 

Artigo 25°

O direito a participação sem voto na Assembleia de Freguesia

Têm direito a participar na Assembleia de Freguesia sem direito a voto:

a) Os membros da Junta da União de Freguesias;

b) Dois representantes de organizações populares de base territorial constituídas na área da Freguesia nos termos da Constituição e devidamente credenciados para este acto;

c) Dois representantes dos requerentes das sessões extraordinárias, convocadas após requerimento de cidadãos eleitores, nos termos do artigo 47º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, podendo apresentar sugestões ou propostas, as quais são votadas se tal for deliberado.

 

Artigo 26°

Funcionamento das sessões

1 - As sessões iniciar-se-ão às 21:00 horas e proceder-se-á à marcação das faltas no início da sessão, sendo permitido ou tolerado um atraso no máximo de 15 minutos com vista à obtenção de quórum.

2 - Em cada sessão ou reunião ordinária é fixado um período de antes da ordem do dia, não superior a sessenta minutos, destinado ao tratamento pelos membros da Assembleia de assuntos de interesse geral, designadamente:

a) Leitura resumida de expediente e dos pedidos de informação e esclarecimentos e respectivas respostas, que tenham sido formulados no intervalo das sessões da Assembleia de Freguesia;

b) Deliberação sobre votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar, que incidam sobre matéria da competência da Assembleia de Freguesia;

c) Interpelações, mediante perguntas à Junta da União de Freguesias, sobre assuntos da administração desta;

d) Apreciação de assuntos de interesse local;

e) Votação de recomendações ou pareceres que sejam apresentados por qualquer membro ou solicitados pela Junta da União de Freguesias e que incidam sobre matéria da competência da Assembleia de Freguesia.

3 - O período da ordem de trabalhos será destinado exclusivamente à matéria constante da convocatória.

4 - Deverá haver um período não superior a uma hora, reservado à intervenção do público e destinado ao pedido e prestação de esclarecimentos sobre assuntos do interesse da Freguesia, devendo o uso da palavra ser concedido pelo Presidente da Mesa e mediante prévia inscrição dos interessados, no momento mais conveniente para o bom andamento dos trabalhos da Assembleia.

5 - Antes e depois da ordem dos trabalhos não serão tomadas deliberações, exceptuando as previstas expressamente no presente Regimento.

6 - As sessões só podem ser interrompidas por decisão do Presidente Mesa da Assembleia de Freguesia, para os seguintes efeitos:

a) Intervalos;

b) Restabelecimento da ordem na sala;

c) Falta de quórum.

7 - As sessões terminam às 00:00 horas, podendo excepcionalmente ser prolongadas por mais uma hora, desde que requerido por qualquer membro e deliberado por maioria dos membros presentes

 

Artigo 27°

Uso da palavra

1 - O uso da palavra será concedido pelo Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia nas seguintes condições:

1.1 - Aos membros da Assembleia de Freguesia:

a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem dos trabalhos, não devendo o tempo da intervenção de cada membro que para tal se inscreva e por uma só vez exceder dez minutos;

b) Para reclamações, recursos e protestos, limitando-se as intervenções à indicação sucinta do seu objectivo e fundamento e por tempo nunca superior a cinco minutos;

c) Para exercer o direito de defesa;

d) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos;

e) Para apresentação de propostas, limitando-se aquelas à indicação sucinta de seu objecto e finalidades, não podendo a apresentação exceder cinco minutos.

1.2 - Aos membros da Junta da União de Freguesias:

a)Para tratamento de assuntos de interesse local a conceder no período de antes da ordem dos trabalhos, não devendo o tempo da intervenção de cada membro que para tal se inscreva e por uma só vez exceder dez minutos;

b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos;

c) Para apresentação do plano de actividades e orçamento ou do relatório e contas da Junta da União de Freguesias, intervenção que não poderá exceder trinta minutos.

1.3 - Aos representantes das organizações populares de base territorial:

a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de antes da ordem de trabalhos, não devendo o tempo da intervenção de cada representante que para tal se inscreva e por uma só vez exceder cinco minutos;
b) Para intervir nos debates, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.

1.4 - Aos representantes dos requerentes das sessões extraordinárias:

a) Para apresentação e justificação do requerimento da sessão extraordinária, intervenção que não poderá exceder 30 minutos, para a totalidade dos representantes;

b) Para intervir nos debates, não devendo cada intervenção exceder dez minutos.

1.5 Ao público, não devendo cada intervenção exceder 5 minutos.

2 - Os membros da Mesa da Assembleia de Freguesia que usarem da palavra reassumirão as suas funções imediatamente a seguir à sua intervenção.

3 - A palavra para esclarecimento limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta sobre a matéria enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.

4 - Os membros da Assembleia de Freguesia que queiram formular pedidos de esclarecimento, devem inscrever-se logo que finde a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição e por uma só vez.

5 - Por cada pedido de esclarecimento ou respectiva resposta não deverá ser excedido o tempo de três minutos.

6 - O disposto nos números anteriores poderá ser alterado eventualmente por consenso da Assembleia de Freguesia ou concessão da Mesa da Assembleia de Freguesia, mas nunca em prejuízo dos direitos consignados neste regimento.

7 - No uso da palavra, não serão permitidas interrupções, salvo com autorização do orador e do Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia.

8 - O Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia advertirá o orador quando este se afaste do assunto em discussão ou as suas palavras sejam ofensivas, podendo-lhe retirar a palavra se persistir na sua atitude.

 

Artigo 28°

Deliberações e votações

1  - Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da sessão ou reunião.

2 - Tratando-se de sessão ordinária e no caso de urgência reconhecida por dois terços dos seus membros, pode a Assembleia de Freguesia deliberar sobre assuntos não incluídos na ordem do dia.

3 - As deliberações da Assembleia de Freguesia são tomadas por maioria simples de votos, estando presentes mais de dois terços do número legal dos seus membros, não contando as abstenções para o apuramento daquela maioria.

4 - Considera-se maioria simples 50% a soma do número legal dos membros que compõem a Mesa da Assembleia de Freguesia e a Assembleia de Freguesia mais um membro.

5 - As votações realizar-se-ão por escrutínio secreto sempre que se realizem eleições ou estejam em causa pessoas.

6 - A votação será nominal nos demais casos, salvo se a Assembleia de Freguesia decidir, por maioria, que os interesses em causa serão melhor defendidos através de voto secreto.

7 - Serão admitidas declarações de voto orais por período não superior a três minutos que ordenará a sua inserção na acta.

8 - Relativamente a cada votação só poderá haver uma declaração de voto oral ou escrita por cada membro da Assembleia de Freguesia, não sendo permitido o voto por correspondências ou por procuração.

9 - Os membros da Assembleia de Freguesia, incluindo o Presidente e os Secretários da Mesa também poderão abster-se nas votações.

10 - Em caso de empate na votação, o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia tem voto de qualidade, valendo por dois o seu voto em caso de empate em votações por escrutínio nominal.

11 - Verificado o empate numa votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e se o mesmo se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a sessão seguinte. Se na votação dessa sessão seguinte o empate subsistir, proceder-se-á a votação nominal.

 

Artigo 29°

Publicidade das deliberações

1 - Para além da publicação em Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações da Assembleia de Freguesia destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos dez dias subsequentes à tomada da deliberação, sem prejuízo do disposto em legislação especial.

2 - Os atos referidos no número anterior são ainda publicados no sítio da Internet da Junta da União de Freguesias ou no boletim se houver e nos jornais regionais editados ou distribuídos na área da União de Freguesias, nos 30 dias subsequentes à sua prática, que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Sejam portugueses, nos termos da lei;

b) Sejam de informação geral;

c) Tenham uma periodicidade não superior à quinzenal;

d) Contem com uma tiragem média mínima por edição de 1500 exemplares nos últimos seis meses;

e) Não sejam distribuídas a título gratuito.

3 - As tabelas de custos relativas à publicação das deliberações referidas no n.º 1 são estabelecidas anualmente por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e da administração local, ouvidas as associações representativas da imprensa regional e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

 

Artigo 30°

Actas

1 – De cada sessão ou reunião é lavrada ata, a qual contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da sessão ou reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada.

2 — As atas são lavradas, sempre que possível, pelo Secretário da Mesa da Assembleia de Freguesia e são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva sessão ou reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.

3 — A acta ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das sessões ou reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.

 

 

Artigo 31°

Formação das Comissões

1 - A Assembleia de Freguesia, ao criar comissões específicas, pode delegar essa tarefa em elementos estranhos à mesma na base do artigo 248º da Constituição da República Portuguesa, mas sempre coordenada por um membro da Assembleia que será eleito por esta.

2 - Perde a qualidade de membro da comissão específica, aquele que exceder o número regimentado de faltas injustificadas às respectivas sessões.

 

Artigo 32°

Serviços de Apoio

Os serviços de apoio à Assembleia de Freguesia serão assegurados pelos serviços dependentes da Junta da União de Freguesias.

 

Capítulo IV

 

Disposições Finais

 

Artigo 33°

Interpretações

Compete à Mesa da Assembleia de Freguesia, com recurso para a Assembleia de Freguesia, interpretar o presente Regimento e integrar as suas lacunas.

 

Artigo 34°

Alterações

1 - O presente Regimento poderá ser alterado pela Assembleia de Freguesia, por iniciativa de pelo menos um terço do número legal dos membros que a compõem.

2 - As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos membros da Assembleia de Freguesia.

 

 

 

 

Artigo 35°

Entrada em vigor

1 - O Regimento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação, fazendo parte integrante da acta da sessão em que foi aprovado, ainda que como anexo a esta, e será publicado em edital a afixar na sede da Junta da União de Freguesias e nos demais edifícios públicos da mesma e nos locais destinados a afixação pública de editais, podendo ainda ser afixado noutros locais públicos se a Junta da União de Freguesias assim o entender.

2 - O Regimento deverá ser divulgado, ainda que sob a forma de informação ou esclarecimento parcelar, designadamente no sítio da Internet da Junta da União de Freguesias e no Boletim periódico se houver.

3 – A cada membro da Assembleia de Freguesia e da Junta da União de Freguesias será entregue um exemplar do Regimento.

Faça aqui o download da Regimento da União de Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades